Regulamento Geral de Passatempos

O presente Regulamento estabelece as regras gerais de participação nos passatempos organizados através do site do Adegga disponível em https://www.adegga.com e da página de Facebook do Adegga Portugal disponível em https://www.facebook.com/adegga/, pela Modern Mountain, Lda. sociedade com sede em Rua Amorim 2, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515.153.737, com o capital social de EUR 5.000, doravante designada “MODERN MOUNTAIN”.

A leitura e aceitação dos termos constantes do presente Regulamento Geral (doravante designado “regulamento” ou “regulamento geral”), não dispensam a leitura e aceitação do Regulamento Específico relativo a cada passatempo.

Em caso de divergência entre as disposições constantes do presente regulamento e o regulamento específico, prevalecerá o disposto no regulamento geral.

  1. Passatempos
    • Designa-se por “passatempo” qualquer evento promocional promovido pela MODERN MOUNTAIN no seu site disponível em https://www.adegga.com ou na sua página oficial de Facebook disponível em https://www.facebook.com/adegga com o objetivo de premiar participantes que cumpram na íntegra as suas regras e condições de participação.
    • A participação em qualquer passatempo pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das condições deste Regulamento e seus eventuais aditamentos e modificações, bem como de quaisquer outras regras complementares contidas no regulamento específico de cada passatempo.
  2. Condições de Participação
    • Qualquer pessoa singular, maior de 18 anos e residente em Portugal Continental, poderá participar no passatempo.
    • Não é permitida a participação neste Passatempo a quaisquer colaboradores da MODERN MOUNTAIN, seus familiares, agentes, parceiros e fornecedores, bem como a sociedades.
    • A MODERN MOUNTAIN reserva-se o direito de analisar os elementos de identificação de todos os participantes dos seus passatempos, através do registo destes no Facebook.
    • Sempre que solicitado pela MODERN MOUNTAIN e dentro do prazo que a mesma venha a fixar para esse efeito, os participantes deverão fazer prova de que reúnem as condições necessárias de participação no passatempo, sob pena de desclassificação e anulação de quaisquer prémios que lhe tenham sido atribuídos. Caso os participantes não façam prova suficiente de que reúnem as condições necessárias de participação e os respetivos prémios já lhes tenham sido entregues, a MODERN MOUNTAIN reserva-se o direito de exigir a sua devolução.
  3. Participação
    • Salvo disposição em contrário constante de qualquer regulamento específico, a participação no passatempo está limitada a 54 participações (na forma de 54 comentários totais ou 1 por vídeo) por pessoa.
    • Caso o mesmo participante apresente mais do que uma participação por vídeo, será apenas considerada a sua primeira participação.
  4. Meios de participação proibidos
    • Serão desclassificados do passatempo todos os participantes que apresentem as suas participações fora do prazo constante do regulamento específico; que não reúnam as condições necessárias de participação previstas no presente regulamento geral e/ou no regulamento específico de cada passatempo, bem como, aqueles que violem qualquer disposição daqueles regulamentos ou quaisquer disposições da legislação aplicável.
    • Serão, designadamente, desclassificados automaticamente os participantes que:
      • Recorram à criação de perfis fictícios, mediante recurso a endereços de emails fictícios ou a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos bem como, aqueles participantes, que recorram a estratégias e mecanismos impróprios para ganhar, nomeadamente, os participantes que recorram a mecanismos de manipulação ou supressão de dados através de programas informáticos ilícitos e que sejam suscetíveis de alterar quaisquer resultados, de forma a favorecê-los relativamente aos demais participantes;
      • Sobre os quais recaia suspeita de utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por hacking ou cheating), permitindo participações automáticas ou de outro tipo para aumentar a pontuação;
      • Procedam à publicação de qualquer tipo de mensagem de spam (publicidade não desejada) ou provoquem qualquer tipo de flood (repetição de mensagens idênticas) no mural da página do passatempo;
      • Procedam à publicação de quaisquer comentários no mural da página do passatempo de índole religiosa, política ou étnica e/ou que utilizem linguagem obscena, insultuosa ou ofensiva.
    • Os fundamentos elencados no número 4.1, são-no a título meramente exemplificativo e, qualquer outro tipo de participação fraudulenta ou não, que viole a legislação aplicável, será imediatamente desclassificada
    • Em caso de desclassificação a MODERN MOUNTAIN poderá recusar a atribuição do prémio, mesmo que o nome do participante tenha sido divulgado como premiado.
    • Nos casos previstos nos números anteriores a MODERN MOUNTAIN eliminará da página do passatempo todas as participações dos participantes desclassificados, reservando-se ainda o direito de excluir os participantes em causa da página de perfil do Adegga Portugal no Facebook.
    • A decisão da MODERN MOUNTAIN de desclassificação ou exclusão de alguma participação do passatempo é irrecorrível.
  5. Prémios
    • O direito ao prémio de qualquer passatempo é pessoal e intransmissível, não sendo remível em dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é livre de qualquer encargo, sendo da responsabilidade da MODERN MOUNTAIN o pagamento de impostos a que esteja sujeito.
    • O presente passatempo não é cumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor.
    • Salvo disposição em contrário, o prémio encontra-se limitado ao stock
    • O vencedor de qualquer passatempo não será ressarcido se, por motivos alheios à MODERN MOUNTAIN, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe assista.
    • O não levantamento e/ou impossibilidade de entrega do prémio não imputáveis à MODERN MOUNTAIN, no prazo que a mesma definir para o efeito no regulamento e, determinam para o vencedor, a perda de qualquer direito sobre o mesmo.
    • Os participantes autorizam a MODERN MOUNTAIN a divulgar os seus nomes e o resultado dos passatempos no site do Adegga (https://www.adegga.com) e na página de perfil do Adegga Portugal (https://www.facebook.com/adegga/) no Facebook.
    • A seleção dos vencedores é feita por um júri eleito pela MODERN MOUNTAIN, no uso do seu livre e exclusivo critério. Não há lugar a recurso das decisões do júri, que são definitivas.
  6. Responsabilidade
    • Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a MODERN MOUNTAIN poderá livremente e a todo o tempo, cancelar ou anular qualquer passatempo em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.
    • Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito dos passatempos serão da exclusiva responsabilidade destes, pelo que em nenhuma circunstância poderá a MODERN MOUNTAIN ser responsabilizada por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.
    • A MODERN MOUNTAIN não se responsabiliza, ainda, pela utilização, no âmbito dos passatempos, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.
    • A MODERN MOUNTAIN não será igualmente responsável pela impossibilidade de participação em qualquer passatempo devido a falhas, erros de rede ou mau funcionamento do sítio eletrónico do Facebook, nem se responsabiliza por quaisquer registos perdidos, atrasados ou não entregues a que estas anomalias deem eventualmente origem.
  7. Dados pessoais
    • Ao participar no passatempo e em cumprimento da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, os participantes consentem no tratamento e processamento informático dos seus dados pessoais pela MODERN MOUNTAIN. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo seu titular são da sua única e inteira responsabilidade, tornando-se automaticamente inválida a sua participação no passatempo e consequente possibilidade de atribuição de prémio, sem que lhe seja devida qualquer indemnização.
    • Os participantes autorizam também, a transmissão dos seus dados pessoais a outras empresas do grupo MODERN MOUNTAIN.
    • O tratamento de dados efetuado no âmbito do passatempo destina-se exclusivamente à gestão de participações, designadamente, para efeitos de registo dos vencedores de cada passatempo e respetivas classificações bem como, para efeitos de atribuição e entrega de prémios e de marketing.
    • Os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento, assim como revogar o consentimento dado para a comunicação dos seus dados e/ou o consentimento dado para a receção de comunicações comerciais através de carta registada com aviso de receção dirigida à MODERN MOUNTAIN LDA, Rua Amorim 2, 1950-022 Lisboa, Portugal.
  8. Propriedade Intelectual
    • O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a MODERN MOUNTAIN por este facto, podendo ser excluído se a MODERN MOUNTAIN suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.
    • Os participantes autorizam expressamente a MODERN MOUNTAIN a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente, autorizam a MODERN MOUNTAIN a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela MODERN MOUNTAIN ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à MODERN MOUNTAIN qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.
    • O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à MODERN MOUNTAIN- que os poderá ceder gratuitamente a outras empresas – todos os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito do passatempo, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.
    • A MODERN MOUNTAIN não se responsabiliza por quaisquer violações de direitos de autor e/outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito do passatempo.
  9. Alterações ao Regulamento
    • A MODERN MOUNTAIN reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente Regulamento bem como, os termos de quaisquer regulamentos específicos dos passatempos por si organizados.
    • Quaisquer alterações efetuadas pela MODERN MOUNTAIN aos regulamentos, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação na sua página de perfil no Facebook e/ou na página do(s) respetivo(s) passatempo(s).
  10. Outras disposições
    • A MODERN MOUNTAIN, não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Passatempo, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, da falha de acesso ao endereço eletrónico indicado.
    • A Promotora não se responsabiliza pelo funcionamento da plataforma Facebook, nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de correio eletrónico.
  11. Foro e legislação aplicáveis
    • Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Quaisquer dúvidas sobre o presente Regulamento deverão ser colocadas à MODERN MOUNTAIN, através dos contactos seguintes:

Morada:

Rua Amorim 2, 1950-022 Lisboa

Telefone:

(+351) 800 502 321

E-mail:

[email protected]

Atualizado em 28-11-2018